Banco deve indenizar analfabeta por descontos indevidos de empréstimo consignado

Banco deve indenizar analfabeta por descontos indevidos de empréstimo consignado

Banco deve indenizar analfabeta por descontos indevidos de empréstimo consignado

Magistrado considerou que a conduta do banco foi negligente ao permitir contratação sem os requisitos do Código Civil.

O juiz de Direito Vanderlei Caires Pinheiro, da 2ª vara Cível de São Luís de Montes Belos/GO, condenou um banco por descontar valores de um contrato de empréstimo consignado de uma beneficiária do INSS que é analfabeta.

O magistrado considerou que a conduta do banco foi negligente, pois permitiu a contratação de empréstimo sem a observância dos requisitos do Código Civil que dispõe que “quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”.

Consta nos autos que a mulher é analfabeta e beneficiária do INSS. Ela alegou que percebeu descontos de seu benefício e ao consultar extrato, se surpreendeu com a quantidade de empréstimo e valores. Confirmou que já realizou empréstimo consignado, mas não na quantidade que apareceu no extrato.

A instituição financeira afirmou que o contrato firmado entre as partes é válido e que a adesão ocorreu mediante comparecimento da autora na agência, sendo que o contrato observou todas as formalidades exigidas pela legislação e foi assinado pela filha da consumidora.

Ao analisar o caso, o juiz ressaltou que o analfabetismo, em si, não implica em incapacidade para os atos da vida civil, não sendo causa, por si só, de invalidade do negócio jurídico. Ressaltou que o Código Civil dispõe que “quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas“.

Diante disso, o juiz verificou que o contrato não preenche as exigências da legislação, mesmo diante da alegação de que o contrato foi celebrado mediante uso de senha pessoal em terminal eletrônico.

“Tratando-se de pessoa analfabeta, o banco deveria exigir que o consumidor apresentasse escritura pública quando da realização do empréstimo, sendo que, ao oferecer ao consumidor com estas características, um cartão magnético, com a tecnologia CHIP e senha, que lhe permite que a contratação de empréstimo seja realizada sem a observância dos requisitos do artigo 595 do CC, o banco mostra-se, no mínimo, negligente.”

Assim, condenou o banco a restituir o valor das parcelas cobradas e ainda a pagar indenização por danos morais de R$ 3 mil.

  • Processo: 5100858-77.2020.8.09.0146

Confira a sentença.

Fonte: Migalhas